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Actas, Legislação e Regulamentos
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Acta da Reunião Extraordinária de CLAS de 30 de Março de 2012 [PDF com password]
Acta da Reunião de CLAS de 31 de Março de 2011 [PDF com password]
Acta da Reunião de CLAS de 28 de Junho de 2010 [PDF com password]
Acta da Reunião de CLAS de 31 de Março de 2010 [PDF com password]
Acta da Reunião de CLAS de 22 de Outubro de 2009 [PDF com password]
Este documento foi aprovado na reunião de CLAS de 17 de Julho de 2007 [PDF]
O decreto-lei consagra os princípios, finalidades e objectivos da rede social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos [PDF]
Despacho que procede à regulamentação do Programa de Apoio à Implementação da Rede Social [PDF]
Esta Resolução tem como objectivos o reconhecimento público da identidade e valores da Rede Social [PDF]
Regulamento Interno do NPISA aprovado a 28 de Junho de 2011
Protocolo de Parceria do NPISA assinado a 26 de Outubro de 2010